Termos de uso

1. Definições

Neste documento, os termos abaixo têm o significado indicado, no singular ou no plural.

PicPag

PicPag Marketplace Seguro LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.805.542/0001-72, com sede na Avenida Paulista, 1636, Sala 1504, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200, responsável pela Plataforma.

Plataforma

O conjunto formado pelo painel web, pelos checkouts, pelos links de pagamento, pelas notificações automáticas (webhooks), pelas interfaces de integração e por qualquer outro recurso disponibilizado pela PicPag para criar, acompanhar e conciliar cobranças.

Infoprodutor

Pessoa física ou jurídica cadastrada na Plataforma que vende infoprodutos próprios ou licenciados e recebe os valores das vendas. É quem contrata a PicPag. Inclui, quando o contexto permitir, o Coprodutor e o Afiliado.

Coprodutor

Pessoa cadastrada na Plataforma que participa da criação, da operação ou da divulgação de um infoproduto e recebe uma parcela de cada venda, conforme percentual definido pelo Infoprodutor titular do produto.

Afiliado

Pessoa cadastrada na Plataforma que divulga o infoproduto de outro Infoprodutor e recebe comissão sobre as vendas que gerar, conforme as regras de afiliação definidas pelo titular do produto.

Comprador

Pessoa que adquire um infoproduto e paga a cobrança emitida pela Plataforma. A relação de consumo é entre o Comprador e o Infoprodutor.

Infoproduto

Produto ou serviço digital, como curso online, e-book, material para download, mentoria, consultoria online, comunidade, assinatura de conteúdo, evento ou imersão online, entregue por meio eletrônico.

Instituições parceiras

Instituições de pagamento, instituições financeiras e credenciadoras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, responsáveis pelo processamento, pela liquidação e pela guarda dos valores transacionados por meio da Plataforma. A relação de parceiros pode mudar ao longo do tempo, sem que isso altere estes Termos.

Saldo

Valor das vendas aprovadas, já deduzidos tarifas, reembolsos, chargebacks, devoluções e retenções. Saldo a liberar é o valor ainda dentro do prazo de recebimento; saldo disponível é o valor livre para saque; saldo retido é o valor temporariamente indisponível por reserva financeira, disputa, ordem de autoridade ou decisão de instituição parceira.

Chargeback

Contestação de uma compra feita pelo titular do cartão junto ao banco emissor, que pode resultar no cancelamento do pagamento e na devolução do valor ao titular.

MED

Mecanismo Especial de Devolução do Pix, procedimento regulado pelo Banco Central do Brasil para casos de fundada suspeita de fraude ou de falha operacional em transações Pix.

2. O que a PicPag faz e o que não faz

A PicPag é uma plataforma de tecnologia que intermedeia cobranças de Pix, cartão de crédito e boleto para infoprodutores. Por meio dela, o Infoprodutor cadastra seus produtos, gera checkouts e links de pagamento, define regras de coprodução e afiliação, acompanha vendas, reembolsos e contestações e integra a confirmação de pagamento à sua área de membros ou ferramenta de entrega.

O processamento, a liquidação e a guarda dos valores são feitos por instituições parceiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil. A PicPag não é instituição financeira nem instituição de pagamento, não capta recursos do público, não concede crédito e não usa o saldo dos Infoprodutores para fins próprios.

A PicPag também não:

• é a vendedora do infoproduto, nem parte do contrato de compra e venda entre Comprador e Infoprodutor;
• produz, edita, hospeda ou entrega o conteúdo do infoproduto — a entrega do acesso é responsabilidade do Infoprodutor, por área de membros própria ou de terceiros;
• garante resultados, faturamento, aprovação de todas as transações ou volume de vendas;
• presta assessoria jurídica, contábil, tributária ou de investimentos.

A Plataforma destina-se exclusivamente a produtos e serviços digitais. O que pode e o que não pode ser vendido está na Política de uso aceitável e produtos proibidos, que integra estes Termos.

3. Quem pode usar

Podem se cadastrar como Infoprodutor, Coprodutor ou Afiliado:

• pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, civilmente capazes, com CPF em situação regular, que exerçam a venda de infoprodutos como atividade profissional;
• pessoas jurídicas com CNPJ ativo, inclusive microempreendedores individuais, representadas por quem tenha poderes para contratar em seu nome;
• em ambos os casos, titulares de conta bancária ou de pagamento no Brasil, em nome do mesmo CPF ou CNPJ do cadastro.

Não podem se cadastrar:

• pessoas que constem em listas de sanções nacionais ou internacionais, ou cujo cadastro anterior tenha sido encerrado pela PicPag por fraude ou violação destes Termos;
• quem pretenda vender produtos ou exercer atividades proibidas pela Política de uso aceitável;
• quem pretenda receber em nome de terceiros, emprestar a conta a outra pessoa ou atuar como intermediador de pagamentos de outros vendedores.

A PicPag pode recusar cadastros, produtos ou ofertas com base na sua análise de risco e nas regras das instituições parceiras e das bandeiras de cartão, sem obrigação de detalhar os critérios usados, sempre de forma não discriminatória.

4. Aceite, cadastro e conta

O aceite destes Termos é feito eletronicamente, pela marcação da caixa de confirmação na tela de cadastro, e tem a mesma validade de uma assinatura. Versões posteriores passam a valer na forma do item 16.

O cadastro é pessoal e intransferível. Cada CPF ou CNPJ corresponde a uma conta, salvo autorização expressa da PicPag. Abrir contas paralelas para contornar uma recusa, uma suspensão ou um limite é motivo de encerramento imediato de todas as contas relacionadas.

4.1 Informações verdadeiras e atualizadas

O Infoprodutor deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados no painel: nome ou razão social, documento, endereço, sócios e beneficiários finais, dados bancários, contatos, produtos e páginas de venda. Informação falsa, desatualizada ou incompleta autoriza a suspensão da conta e pode configurar crime.

4.2 Acesso à conta

Login, senha, códigos de verificação e chaves de integração são de guarda exclusiva do Infoprodutor. Toda operação feita com essas credenciais é atribuída a ele. Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente a contato@picpag.io. As recomendações estão na Política de segurança.

5. Análise cadastral e aprovação de produtos

Antes de liberar as vendas, a PicPag realiza o processo de conhecimento do cliente (KYC) e analisa o produto e a página de vendas. Em regra, a análise é concluída em até 3 (três) dias úteis após o envio completo da documentação; pendências, documentos ilegíveis ou necessidade de verificação adicional podem estender esse prazo.

A análise considera, entre outros elementos:

• documento oficial de identificação com foto e verificação de identidade do titular ou do representante legal;
• comprovante de endereço;
• para pessoa jurídica, comprovante de inscrição no CNPJ, ato constitutivo atualizado e identificação de sócios e beneficiários finais;
• titularidade da conta bancária indicada para saque;
• o infoproduto: tema, formato, conteúdo, preço, forma e prazo de entrega;
• a página de vendas: endereço público e acessível, promessas feitas, identificação do Infoprodutor, canal de suporte e regras de garantia e reembolso.

Cada novo produto ou alteração relevante de um produto já aprovado — mudança de tema, de promessa, de preço em patamar incompatível com o perfil da conta ou de página de vendas — pode passar por nova análise. A PicPag pode pedir documentos e informações adicionais a qualquer momento da relação, inclusive comprovantes de entrega do acesso, contratos de coprodução e licenças de conteúdo. As regras completas estão na Política de PLD/FT e KYC.

6. Obrigações do infoprodutor

O Infoprodutor se obriga a:

• vender apenas infoprodutos lícitos, de sua titularidade ou devidamente licenciados, compatíveis com o que foi aprovado na análise;
• manter página de vendas real e acessível, com descrição fiel do conteúdo, do formato, da forma e do prazo de acesso, do preço total, da recorrência quando houver e das condições de garantia;
• exibir nome ou razão social, CPF ou CNPJ e canal de suporte na página de vendas, conforme o Decreto nº 7.962/2013;
• liberar o acesso ao Comprador logo após a confirmação do pagamento, ou no prazo e na data anunciados, e enviar e-mail de confirmação com as instruções de acesso;
• manter política de reembolso própria, publicada, que respeite no mínimo o direito de arrependimento de 7 (sete) dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, e cumprir a garantia que anunciar;
• responder às solicitações dos Compradores em até 5 (cinco) dias, conforme o Decreto nº 7.962/2013;
• oferecer order bump, upsell e demais ofertas adicionais apenas mediante escolha ativa do Comprador, com preço claro e sem itens pré-selecionados;
• informar com destaque, em assinaturas e comunidades, o valor e a periodicidade da cobrança e a forma de cancelar, e permitir o cancelamento de forma simples;
• abster-se de publicidade enganosa ou abusiva, de depoimentos falsos e de promessas de resultado garantido, e responder pela publicidade feita por seus Coprodutores e Afiliados;
• guardar comprovantes de entrega e de acesso, registros de atendimento e demais evidências por, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias após cada venda, e apresentá-los quando solicitado;
• manter os índices de chargeback, de MED e de reembolso dentro dos limites da Política de uso aceitável;
• cumprir a legislação aplicável à sua atividade, inclusive normas de defesa do consumidor, tributárias, de direitos autorais e de proteção de dados, e emitir os documentos fiscais devidos ao Comprador.

Usar a Plataforma para fraude, golpe, lavagem de dinheiro ou para lesar Compradores pode caracterizar crime, entre outros, de estelionato (art. 171 do Código Penal), falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). A PicPag comunica indícios às autoridades competentes e adota as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

7. Coprodução, afiliados e divisão de valores

Quando o recurso de divisão de pagamento (split) estiver habilitado para a conta, o Infoprodutor titular do produto pode indicar Coprodutores e Afiliados e definir o percentual ou a comissão de cada um. A divisão é aplicada automaticamente a cada venda aprovada, e cada parte recebe sua parcela no próprio saldo.

• Coprodutores e Afiliados precisam ter cadastro próprio aprovado na PicPag para receber. Não há repasse a pessoas sem cadastro.
• As regras comerciais entre Infoprodutor, Coprodutores e Afiliados — percentuais, prazos de atribuição de venda, materiais de divulgação, exclusividade — são definidas entre eles. A PicPag apenas executa a divisão configurada no painel e não é parte desses acordos.
• Em reembolso, chargeback ou devolução por MED, o valor é revertido de cada parte na mesma proporção em que foi dividido, salvo configuração diversa aceita por todas as partes no painel.
• As tarifas da PicPag são deduzidas antes da divisão, salvo configuração diversa informada no painel.
• O Afiliado deve seguir esta e as demais políticas da PicPag e as regras de divulgação do titular do produto. Vendas obtidas por fraude, autocompra, spam, uso indevido de marca ou publicidade enganosa não geram comissão e podem levar à suspensão do Afiliado.

Enquanto o split não estiver habilitado para a conta, o valor da venda é creditado integralmente ao Infoprodutor titular, a quem cabe fazer os repasses que tiver combinado com parceiros.

8. Taxas

A PicPag cobra por venda aprovada. Não há mensalidade, taxa de adesão ou fidelidade, e cobrança gerada e não paga não tem custo.

Exemplo: uma venda de R$ 27,00 paga por Pix gera R$ 27,00 menos R$ 0,80 de tarifa no saldo do Infoprodutor. A mesma venda paga por boleto gera R$ 27,00 menos R$ 2,50.

• A tarifa de uma venda aprovada remunera o processamento já realizado e não é restituída em caso de reembolso, chargeback ou devolução por MED, salvo previsão diversa na proposta comercial.
• Serviços adicionais que venham a ser oferecidos, como antecipação de recebíveis ou saques em condições especiais, só são cobrados se contratados, com o preço informado no painel antes da contratação.
• As tarifas podem ser revistas mediante aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou pelo painel. Quem não concordar pode encerrar a conta sem multa antes da entrada em vigor.
• Cada parte responde pelos tributos sobre a própria atividade. A PicPag emite documento fiscal das tarifas que cobra; a emissão de nota fiscal ao Comprador é obrigação do Infoprodutor.

9. Recebimento, saldo e saques

O valor de cada venda aprovada fica disponível para saque nos seguintes prazos, contados em dias úteis a partir da data da aprovação: Pix em D+1 e cartão de crédito em D+2. O boleto entra no saldo depois da compensação bancária. Os prazos de cada venda aparecem no painel como saldo a liberar e saldo disponível.

• Os prazos podem ser revistos, mediante aviso, conforme histórico, volume, índices de contestação e exigências das instituições parceiras.
• O saque é feito para conta bancária ou de pagamento de mesma titularidade do CPF ou CNPJ cadastrado. Não há transferência para terceiros.
• Valores mínimos, limites e horários de processamento de saque constam no painel. Pedidos feitos fora do horário de funcionamento dos sistemas de liquidação são processados no dia útil seguinte.
• O saldo exibido no painel é do Infoprodutor e está sujeito às deduções previstas nestes Termos.

10. Reembolsos, chargebacks e MED

Reembolsos, contestações de cartão e devoluções de Pix seguem a Política de reembolso e chargeback, que integra estes Termos. Em resumo:

• o Infoprodutor deve honrar o direito de arrependimento de 7 (sete) dias e a garantia que anunciar, processando o reembolso pela Plataforma;
• o reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento, quando possível, e o valor é debitado do saldo do Infoprodutor e, havendo divisão, de cada parte na proporção recebida;
• chargebacks são decididos pelo emissor do cartão conforme as regras da bandeira, e devoluções por MED seguem o regulamento do Pix; a PicPag encaminha as evidências apresentadas pelo Infoprodutor, mas não decide o resultado;
• valores contestados podem ser retidos até a decisão final e, se a disputa for perdida, são debitados do saldo.

11. Reserva financeira, retenção e saldo negativo

Para cobrir reembolsos, chargebacks e devoluções por MED que podem ocorrer depois da venda, a PicPag pode reter temporariamente parte do saldo do Infoprodutor como reserva financeira.

• O percentual e o prazo da reserva são definidos na análise de risco, considerando o tipo de produto, o prazo de garantia oferecido, o histórico da conta, os índices de contestação e as exigências das instituições parceiras, e são informados no painel.
• A reserva pode ser criada ou alterada durante a relação, mediante aviso, quando houver mudança relevante no perfil de risco da conta.
• Os valores retidos continuam sendo do Infoprodutor e são liberados ao fim do prazo, descontados os débitos que tiverem coberto.
• Em caso de suspensão ou encerramento da conta, o saldo pode permanecer retido pelo prazo necessário à cobertura de contestações, de até 180 (cento e oitenta) dias contados da última venda, sendo liberado em seguida, descontados os débitos apurados.

A reserva não se confunde com bloqueios determinados por autoridade judicial ou administrativa, que são cumpridos nos termos da ordem recebida, nem com retenções realizadas diretamente pelas instituições parceiras.

11.1 Saldo negativo

Se reembolsos, chargebacks, devoluções, tarifas ou penalidades superarem o saldo, a conta fica negativa. O valor devido é compensado automaticamente com vendas futuras e com saldos retidos, e novos saques ficam bloqueados até a regularização. Não havendo compensação, o Infoprodutor deve quitar o débito em até 5 (cinco) dias úteis contados da notificação, sob pena de cobrança pelos meios legais, com correção monetária e juros de mora na forma da lei.

12. Suspensão e encerramento

A PicPag pode suspender produtos, limitar funções, reter saldo ou encerrar a conta, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade e o risco envolvidos, nas seguintes hipóteses:

• indício de fraude, golpe, lavagem de dinheiro ou outra atividade ilícita;
• venda de produto proibido, ou de produto restrito sem aprovação, conforme a Política de uso aceitável;
• falta de entrega do acesso, alteração do produto após a venda ou reclamações recorrentes de Compradores;
• índices de chargeback, MED ou reembolso acima dos limites de referência;
• operação incompatível com o perfil declarado ou com o histórico da conta;
• não envio de documentos ou informações solicitados;
• inclusão em listas restritivas ou de sanções;
• determinação de autoridade competente ou exigência de instituição parceira ou de bandeira;
• descumprimento destes Termos ou de qualquer política aqui referida.

12.1 Encerramento pelo infoprodutor

O Infoprodutor pode encerrar a conta a qualquer momento, sem multa, pelo painel ou por contato@picpag.io. O saldo disponível é transferido para a conta bancária cadastrada, observadas as retenções do item 11. Registros cadastrais, transacionais e de prevenção à lavagem de dinheiro são mantidos pelos prazos legais mesmo após o encerramento.

13. Propriedade intelectual

A marca, o logotipo, o software, a interface e os materiais da PicPag pertencem a PicPag Marketplace Seguro LTDA. Estes Termos concedem ao Infoprodutor apenas licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma enquanto durar a relação.

O conteúdo dos infoprodutos pertence ao Infoprodutor ou a quem lhe concedeu licença. O Infoprodutor declara ter todos os direitos necessários para vendê-lo e responde perante terceiros por violação de direitos autorais, de marca ou de imagem, na forma da Lei nº 9.610/1998 e da Lei nº 9.279/1996.

14. Dados pessoais e confidencialidade

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na Política de privacidade. Em relação aos dados dos Compradores, o Infoprodutor é o controlador e a PicPag atua como operadora, tratando-os em nome dele para processar a cobrança, salvo nas finalidades próprias de prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro, segurança e cumprimento de obrigação legal, em que a PicPag atua como controladora.

O Infoprodutor deve usar os dados dos Compradores apenas para entregar o infoproduto, prestar suporte e para outras finalidades permitidas pela LGPD, e não pode vendê-los ou cedê-los. As partes mantêm em sigilo as informações confidenciais a que tiverem acesso, obrigação que sobrevive por 5 (cinco) anos ao término da relação.

15. Limitação de responsabilidade

O Infoprodutor é o único responsável pelo infoproduto, pela oferta, pela publicidade, pela entrega do acesso, pelo suporte e pelo cumprimento das garantias que anunciar. Ressalvadas as hipóteses de responsabilidade impostas por lei, a PicPag não responde:

• pela qualidade, veracidade, legalidade ou entrega do infoproduto;
• por decisões de instituições parceiras, bandeiras, emissores de cartão ou autoridades, inclusive recusas de transação, chargebacks e devoluções por MED;
• por indisponibilidade decorrente de caso fortuito, força maior, falha de terceiros ou interrupção do Pix e de outros arranjos de pagamento;
• por prejuízos causados por uso indevido de credenciais sob guarda do Infoprodutor ou por integração configurada por ele;
• por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos.

Ressalvados dolo e culpa grave, a responsabilidade total da PicPag perante o Infoprodutor fica limitada ao valor das tarifas pagas por ele nos 3 (três) meses anteriores ao fato. O Infoprodutor se compromete a manter a PicPag indene de reclamações de Compradores, de terceiros e de autoridades decorrentes do seu produto, da sua publicidade ou do descumprimento destes Termos, inclusive custas e honorários.

16. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças de produto, de parceiros ou de legislação. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data no topo. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail ou pelo painel com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo quando decorrentes de exigência legal, regulatória ou de instituição parceira com prazo menor. O uso continuado após a entrada em vigor significa concordância; quem não concordar pode encerrar a conta sem custo.

17. Comunicações, contato e foro

As comunicações da PicPag ao Infoprodutor são feitas pelo e-mail cadastrado e pelo painel. Dúvidas, solicitações e notificações podem ser enviadas para contato@picpag.io. Assuntos de compliance e denúncias vão para compliance@picpag.io, e assuntos de privacidade para privacidade@picpag.io.

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para resolver controvérsias decorrentes deste documento, com renúncia a qualquer outro, ressalvadas as hipóteses em que a lei determinar foro diverso.

A nulidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância com o descumprimento de qualquer obrigação não significa renúncia ao direito de exigi-la.